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Ação do Ministério Público Federal questiona legalidade de resolução e cobra multa de R$3 milhões por danos morais. O Ministério...

Funcionamento dos diretórios provisórios de partidos só por 4 anos, sem prorrogação, decide STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os diretórios partidários provisórios devem ter duração máxima de quatro anos,...