Ação do Ministério Público Federal questiona legalidade de resolução e cobra multa de R$3 milhões por danos morais.
O Ministério Público Federal (MPF) no Acre ingressou com uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe tratamentos voltados a crianças e adolescentes transgêneros. A norma, publicada em abril deste ano, proíbe o bloqueio hormonal em menores de idade e limita a terapia hormonal cruzada e as cirurgias de redesignação de gênero apenas para maiores de 18 anos, sendo que, no caso de procedimentos com efeito esterilizador, a idade mínima estabelecida é de 21 anos.
A ação foi protocolada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, representante regional dos Direitos do Cidadão, que também solicita a aplicação de multa de R$3 milhões ao CFM por danos morais coletivos. No documento, o procurador afirma que não aceita acordo com o Conselho, alegando que os direitos em questão têm natureza indisponível e que a postura do CFM durante a tramitação do inquérito inviabiliza qualquer tentativa de conciliação.
Na justificativa do pedido de tutela de urgência, o MPF argumenta que a resolução contraria recomendações internacionais de órgãos de proteção aos direitos humanos, como o Alto Comissariado da ONU, o Comitê sobre os Direitos da Criança e especialistas da ONU em orientação sexual e identidade de gênero. A promotoria cita ainda o “princípio da competência de Gillick”, parâmetro adotado em países como Austrália e Inglaterra para avaliar a capacidade de adolescentes decidirem sobre seus tratamentos de saúde.
O MPF sustenta que a norma imposta pelo CFM representa risco imediato e grave à saúde física e mental da população trans, especialmente jovens em fase de desenvolvimento. De acordo com a ação, ao limitar o acesso aos tratamentos, o Conselho compromete o bem-estar de adolescentes trans que dependem dessas terapias como parte do processo de afirmação de identidade de gênero.
Organizações da sociedade civil também denunciaram os efeitos da resolução. Segundo a Associação de Mães pela Liberdade de Minas Gerais e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a norma causou insegurança entre famílias e pacientes, com impactos severos no acesso à saúde. As entidades relataram casos de interrupção de tratamentos já em curso e o surgimento de quadros de pânico entre jovens e responsáveis.
A ação do MPF tem 101 páginas e, além de questionar a legalidade da norma, pede que a Justiça Federal reconheça os efeitos prejudiciais da resolução e determine sua imediata suspensão. Até o momento, o CFM ainda não se pronunciou oficialmente sobre o processo.
Fonte: Agência Brasil
