As empresas Rumble e Trump Media & Technology Group solicitaram formalmente à Justiça Federal da Flórida, nesta quinta-feira (18/6), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, seja julgado à revelia, ou seja, sem a apresentação de defesa do réu.
O pedido se fundamenta na ausência de manifestação do magistrado em um processo que contesta suas decisões judiciais sobre moderação de conteúdo e bloqueio de perfis em redes sociais, alegando violação à liberdade de expressão.
De acordo com a petição, o prazo legal de 21 dias para a apresentação de defesa expirou na segunda-feira (15) sem que Moraes tenha respondido à ação, solicitando prorrogação, ou constituído defesa formal.
As empresas afirmaram que o ministro foi devidamente citado por e-mail em maio, após autorização da Corte estadunidense devido a meses de tentativas frustradas de notificação pelos canais da Convenção de Haia, com o envio dos documentos para dois endereços eletrônicos do STF. Houve confirmação de entrega em uma das contas, vinculada diretamente ao gabinete do ministro relator.
Diante do cenário, foi solicitado o registro do chamado entry of default, um passo preliminar que documenta tecnicamente a inércia do réu no processo, embora o dispositivo não garanta uma vitória automática imediata na causa.
O processo foi iniciado em fevereiro. As empresas sustentam que as ordens de Moraes para remover contas de figuras alinhadas à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos, violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
A Trump Media argumenta que, embora não tenha sido alvo direto de todas as decisões, depende da infraestrutura do Rumble para operar a rede Truth Social. O advogado das plataformas, Martin De Luca, afirma que o caso é crucial para definir o alcance das decisões de autoridades estrangeiras sobre usuários e conteúdos em solo americano.
Reação da AGU e os próximos passos
Na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com um pedido de suspensão da ação. A estratégia de defesa do Estado brasileiro, que conta com a autorização do presidente do STF, ministro Edson Fachin, argumenta que as decisões do ministro Alexandre de Moraes foram proferidas no estrito exercício de suas funções institucionais e, portanto, gozam de imunidade de jurisdição.
Além de classificar o processo estrangeiro como uma afronta direta à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro, a AGU defende a extinção definitiva da ação sem que haja a análise do mérito.
Contudo, os advogados da Rumble e da Trump Media rebateram a intervenção nesta quinta-feira, alegando que a República Federativa do Brasil não representa o ministro individualmente, e que a presença do governo não supre a obrigação de Moraes de responder pessoalmente à citação.
Caso a Justiça dos EUA acolha o pedido de revelia, o processo avançará para uma fase em que os autores poderão buscar uma sentença favorável baseada apenas em suas próprias alegações, diante da ausência de contestação do mérito por parte do magistrado. O caso segue em tramitação no Tribunal Federal da Flórida.
Fonte: Correio Brasiliense
