Toffoli discute no STF ação contra leis que beneficiam educação especial em entidades filantrópicas
Uma comitiva do Paraná esteve nesta última quarta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a permanência do modelo de educação especial oferecido pelas APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) no Estado. O grupo pediu ao ministro Dias Toffoli que não conceda liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796, que questiona o repasse de recursos públicos a essas entidades.
A ação foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e contesta as leis estaduais 17.656/2013 e 18.419/2015, que garantem apoio financeiro às instituições filantrópicas que oferecem educação especial. A alegação da entidade é de que os recursos deveriam ser destinados exclusivamente ao ensino regular inclusivo.
Durante a reunião com o ministro Toffoli, a comitiva paranaense, liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi (PSD), defendeu a constitucionalidade das leis e o impacto social positivo do modelo em vigor no Estado. “Uma decisão contrária prejudicaria milhares de famílias que dependem das APAEs para garantir o direito à educação especializada”, afirmou Curi.
A comitiva também foi composta pelos secretários estaduais Rogério Carboni (Desenvolvimento Social e Família) e Santin Roveda (Justiça), pelo procurador-geral do Estado, Luciano Borges, pelo deputado federal Ricardo Barros (PP), pelo deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD) e representantes das APAEs.
Defesa do modelo paranaense
Os parlamentares destacaram que o Paraná tem uma legislação consolidada e uma rede de atendimento integrada à Secretaria da Educação, que assegura qualidade no ensino especial. O deputado Bazana reforçou que as APAEs realizam uma inclusão real: “Muitos que criticam esse modelo nunca conheceram de perto o trabalho de uma escola especializada”.
A deputada Maria Victoria (PP) também defendeu a manutenção das leis. “As APAEs são referência no Brasil pelo cuidado e profissionalismo. Atuam de forma integrada com o Estado, garantindo atendimento adequado aos estudantes com deficiência.”
O deputado Romanelli (PSD) lembrou que o tema já foi superado no Paraná. “As leis de 2013 e 2015 foram criadas justamente para resolver impasses com a legislação federal. As APAEs estão incluídas no sistema estadual de educação básica, sem qualquer irregularidade.”
Liberdade de escolha e apoio das famílias
Vários parlamentares reforçaram que a escolha pela educação especial deve ser uma decisão das famílias, e não uma imposição estatal. “A legislação paranaense não afronta a inclusão. Nenhum pai é obrigado a colocar o filho numa APAE. Eles têm essa opção”, afirmou a deputada Márcia Huçulak (PSD).
O deputado Ney Leprevost (União), coordenador da Frente Parlamentar da Medicina, destacou que “inclusão verdadeira respeita a diversidade e as necessidades específicas de cada indivíduo. A escola especial deve ser um espaço de acolhimento, não de exclusão.”
Outros parlamentares também se posicionaram firmemente contra a ADI, como Tercilio Turini (MDB), Flávia Francischini (União), Marcelo Rangel (PSD), Luciana Rafagnin (PT) e Cobra Repórter (PSD), que classificou a ação como um “ataque direto às instituições que prestam um serviço essencial”.
Próximos passos
A expectativa agora é pela decisão do ministro Dias Toffoli quanto à liminar que pode suspender os efeitos das leis paranaenses. Enquanto isso, a mobilização continua. “Viemos ao STF em nome do governador Ratinho Junior e em defesa das APAEs do Paraná. Estamos todos juntos nessa causa”, finalizou Alexandre Curi.
*Com informações da Alep
