A CPI (comissão parlamentar de inquérito) do Crime Organizado pediu ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Edson Fachin, que suspenda a liminar que barrou a quebra de sigilo da Maridt, empresa que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli.
O colegiado contesta a decisão e afirma que se trata de “grave lesão à ordem pública institucional”. Na petição, a CPI defende que a decisão interfere diretamente na forma como o Estado brasileiro, por meio de seus órgãos constitucionais, exerce a atividade de controle e investigação de fatos de elevada relevância pública.
A cúpula da CPI aponta que a empresa se valeu de pedido de tutela de urgência em mandado de segurança já arquivado. Segundo petição, “a reunião de processos fora das hipóteses legais implica violação do princípio do juiz natural.”
A comissão parlamentar também requer ao ministro a redistribuição do caso.
O pedido argumenta que a conversão de ofício de um mandado de segurança com trânsito em julgado e arquivamento definitivo em um novo habeas corpus “cria uma evidente dúvida (e, mais do que isso, um erro) na classificação e na distribuição do feito”.
Nesta última sexta (27), o ministro Gilmar Mendes suspendeu a decisão da CPI do Crime Organizado de quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridt, empresa que tem entre os sócios o ministro Dias Toffoli.
O magistrado afirma que houve desvio de finalidade na aprovação do requerimento pela comissão porque o objeto inicial de investigação não teria relação com a empresa de sociedade de seu colega de STF.
Segundo Gilmar, a decisão da CPI apresenta “narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas”.
Fonte: CNN
