Guardas Civis Municipais de todo o país reivindicam direitos de isonomia em relação aos Policiais Militares. Entre as solicitações, os agentes requerem a mudança de nome para ‘Polícia Municipal’, aposentadoria especial e porte de arma em todo o território nacional, hoje restrito apenas para os municípios.
Como primeiro passo, após pressão de organizações representantes da classe, foi atendida solicitação para inclusão dos guardas na lista de órgãos que integram o sistema de segurança pública de todo o país. A inclusão foi feita ao texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022), conhecida como PEC da Segurança, encaminhada ao Congresso. Além dos guardas, a reivindicação também prevê a inclusão de agentes de trânsito à categoria por meio da alteração do artigo 144 da Constituição.
Atualmente, guardas e agentes possuem seus direitos previdenciários assegurados por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, desta forma, precisam seguir a regra geral para se aposentarem. Na atual configuração, é exigida idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Já no caso de Policiais Militares, com a aposentadoria especial, é assegurado salário integral desde que cumpridos 30 anos de atuação, sendo 25 deles em atividade militar. No caso da PM, não há exigência de idade mínima para requerer aposentadoria.
Além de aposentadoria, os agentes também buscam o estabelecimento de piso salarial nacional, com objetivo de garantir salários equiparados entre guardas civis de diferentes regiões brasileiras. Atualmente, o país conta com diferentes valores praticados para os servidores. É válido ressaltar que a reivindicação do estabelecimento de piso salarial nacional já foi pleiteada há alguns anos por policiais militares que, até hoje, ainda não tiveram sucesso.
Tramitação
A proposta de emenda à Constituição já está pronta para ser votada no senado. Com rito especial para agilizar a votação, aprovado em 7 de maio, a proposta não precisará mais passar por discussões restantes e, além disso, também não haverá necessidade de voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise das emendas apresentadas em plenário.
Com isso, a previsão é que a votação ocorra ainda neste ano e, caso aprovada, seja o primeiro passo para mudanças requeridas pela categoria.
