Despacho foi publicado no Diário Oficial; governo alega inconstitucionalidade e impacto fiscal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Na mensagem enviada ao Congresso, o governo alegou contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, citando o impacto orçamentário da proposta. O veto foi embasado em pareceres dos ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União, que alertaram para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação”, diz o texto da Presidência.
O projeto foi aprovado pelo Congresso no fim de junho, como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou a atualização da distribuição de cadeiras na Câmara com base nos dados populacionais do Censo Demográfico, que não são revistos desde 1993.
A proposta foi criada após ação movida pelo governo do Pará, que argumentou ter direito a mais quatro cadeiras. Porém, para evitar a redução no número de parlamentares em estados como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Rio Grande do Sul, a Câmara aprovou o aumento de vagas, o que geraria um custo anual de R$ 65 milhões à União e impactos orçamentários nas Assembleias Legislativas estaduais.
Com o veto, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará a redistribuição das vagas até 1º de outubro, conforme determinou o STF.
*Com informações da Agência Brasil
