O projeto dá continuidade à Emenda Constitucional 132/2023, que criou um novo sistema tributário para o país
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, nesta semana, duas audiências públicas para discutir pontos cruciais do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Os encontros ocorrem na terça-feira (27), às 14h, e na quinta-feira (29), às 10h.
O projeto dá continuidade à Emenda Constitucional 132/2023, que criou um novo sistema tributário para o país. O foco agora está na regulamentação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A proposta também prevê a criação de um comitê gestor responsável pela arrecadação e distribuição do IBS entre estados e municípios.
Terça-feira (27): Tributos Estaduais em pauta
Na audiência de terça, os senadores irão discutir a transição do ICMS para o IBS, prevista para ser concluída até 2033. Também estarão em debate as normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo cobrado sobre heranças e doações.
Foram convidados para o debate:
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Fábio Lemos Cury – advogado e doutor em Direito;
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Mário Povia – diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI);
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Representante do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda Estaduais);
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Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB);
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Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).
Quinta-feira (29): Tributos Municipais em discussão
O debate de quinta se concentrará no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e na COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública).
Participam da audiência:
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Lucas Morais – auditor fiscal e presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia;
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Alberto Macedo – auditor fiscal da Prefeitura de São Paulo e doutor em Direito;
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Vanessa Rosa – diretora da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP);
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Fernando Facury Scaff – professor titular de Direito Financeiro da USP;
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Breno Vasconcelos – advogado tributarista e consultor;
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Fernanda Furiati – mestre em Direito Tributário;
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Marcos Madureira – presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee);
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Representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).
Participação cidadã
Os debates são interativos. Cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone 0800 061 2211 ou pelo Portal e-Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas ao vivo pelos parlamentares e especialistas. Participantes também podem emitir declaração de participação, válida como atividade complementar para estudantes.
*Com informações da Agência Senado
