Dois meses depois de entrarem em vigor as determinações Supremo Tribunal Federal (STF) impondo limites ao pagamento dos penduricalhos a juízes e promotores, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu aval para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público voltem a pagar supersalários às duas categorias de servidores públicos.
Publicação do diário oficial do TCE desta sexta-feira (10) traz a resposta a uma consulta feita pelo presidente do TJMS, Dorival Renato Pavan, e do chefe do MPMS, Romão Avila Milhan Júnior, na qual o Tribunal de Contas diz que “as verbas de natureza indenizatória não integram o cômputo da despesa com pessoal (arts. 18, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
Isso, segundo um jurista ouvido pelo Correio do Estado e que pediu para ter a identidade preservada, é uma manobra para que os órgãos públicos possam pagar verbas indenizatórias acima do teto. E, sobre estes valores não pagam imposto de renda, previdência e ainda saem do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ou seja, trata-se de uma clara tentativa de driblar as decisões tomadas pelo STF em 25 de março deste ano e manter os altos salários, explica o advogado. O Relatório Justiça em Números, divulgado no dia 24 de junho, revela que o custo médio mensal dos 217 juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em 2025 foi de R$ 154.153,00, o terceiro maior do país.
Leia mais em: https://correiodoestado.com.br/cidades/juizes-e-promotores-obtem-aval-do-tcems-para-recuperarem-supesalarios/469413/
