As discussões sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tema central do primeiro semestre legislativo, devem continuar no Congresso no segundo semestre. A medida provisória 1.303/2025, que trata do tema, tem votação prevista para até 8 de outubro. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deverá julgar, em definitivo, a legalidade dos decretos presidenciais que elevaram o tributo.
O IOF incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros, investimentos e compra de moeda estrangeira. Em maio, os decretos 12.466 e 12.467 aumentaram as alíquotas para transações de crédito, compras internacionais com cartão e investimentos em previdência privada. Diante da reação negativa do setor produtivo e de parlamentares, o governo recuou parcialmente e publicou o decreto 12.499, com reajustes menores.
Apesar disso, o Congresso reagiu. Em junho, Câmara e Senado aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 214/2025, que suspende os efeitos do decreto presidencial. O tema foi judicializado: o governo pediu ao STF a validação das alíquotas, enquanto PL e PSOL questionaram, respectivamente, a constitucionalidade do decreto presidencial e do legislativo.
Em decisão liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou que o Executivo não extrapolou sua competência na maior parte dos pontos, restabelecendo a validade das novas alíquotas, exceto no trecho sobre o “risco sacado”, modalidade de antecipação de crédito, que, segundo Moraes, só pode ser alterada por lei. O julgamento final ainda será feito pelo Plenário do STF.
MP 1.303/2025 amplia escopo da tributação
A MP 1.303/2025, editada como compensação pela revogação parcial dos primeiros decretos, prevê aumento de tributos sobre apostas online (“bets”) e retira isenções de investimentos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. A proposta estabelece alíquota de 5% para esses ativos. Já para os demais investimentos sujeitos a IR, o texto unifica a alíquota em 17,5%, independentemente do prazo de aplicação.
Também há mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras.
A proposta está sob análise de uma comissão mista presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas antes da votação, marcada para 26 de agosto. Após aprovação na comissão, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.
*Com informações da Agência Senado
