Ministro da Fazenda diz que questionamento no STF é legítimo e reitera apoio do Legislativo à agenda econômica
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta quarta-feira (2) os impactos da judicialização da derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do IOF. Em entrevista a jornalistas em Buenos Aires, ele afirmou que a ação da AGU é legítima e não representa uma ruptura com o Congresso.
“Não posso reclamar do Congresso. Há dois anos e meio venho levando a agenda econômica com o apoio do Parlamento. As mudanças feitas em projetos do Executivo sempre foram fruto de acordos”, disse.
Haddad refutou qualquer tensão institucional. “A pergunta feita pela AGU ao Supremo é simples e jurídica: o presidente Lula cometeu alguma ilegalidade ao editar o decreto? Isso não é ruptura, é diálogo institucional.”
Na terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para tentar reverter a sustação do decreto, a pedido do presidente Lula. O parecer da AGU, assinado pelo ministro Jorge Messias, defende que o decreto é legal e não poderia ter sido derrubado por decreto legislativo.
Contexto
Editado no fim de maio, o decreto fazia parte das medidas fiscais do governo para ampliar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. A norma elevava alíquotas do IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio, além de corrigir distorções tributárias em setores como apostas eletrônicas (bets) e fintechs.
Entre as mudanças previstas estavam o aumento da CSLL para bets (de 12% para 18%) e fintechs (de 9% para 15%), além da proposta de taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), atualmente isentas.
Apesar de o governo ter editado uma medida provisória paralela com ajustes e corte de R$ 4,28 bilhões em gastos, o Congresso decidiu derrubar o decreto. A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), poucas horas antes da votação, sob o argumento de que o aumento do IOF não era o caminho adequado para alcançar o equilíbrio fiscal.
Segundo o governo, a elevação do IOF era necessária para evitar novos cortes em áreas como saúde e educação. Haddad afirmou que o debate sobre equilíbrio fiscal deve incluir justiça tributária: “Estamos buscando ajustar o sistema para que quem ganha mais, contribua mais.”
*Com informações da Agência Brasil
