Uma proposta em análise no Senado busca proteger consumidores de ligações indesejadas de telemarketing e cobranças direcionadas a terceiros desconhecidos. O Projeto de Lei 2.616/2025, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), obriga empresas a excluírem imediatamente de suas bases de dados os números de telefone informados por consumidores como sendo alvos de chamadas indevidas.
A medida tem como objetivo coibir o incômodo causado por ligações constantes para pessoas que não têm qualquer vínculo com o destinatário original da ligação. A prática, segundo a senadora, é recorrente e abusiva, além de ferir o direito à privacidade. “Expõe o consumidor a constrangimento, perda de tempo e perturbação da tranquilidade, especialmente quando se recusa repetidamente a receber tais contatos”, pontuou Ana Paula.
Pelo texto, a exclusão do número deverá ser feita no momento em que o consumidor comunicar que não conhece a pessoa procurada. A recusa em receber novas ligações também precisará ser registrada no ato do atendimento. Em caso de descumprimento, o projeto prevê sanções que vão desde advertência e multa diária entre R$1 mil e R$50 mil, até a suspensão temporária das atividades da empresa, dependendo da gravidade da infração.
A proposta se ancora em dispositivos já previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garantem o direito à privacidade e à não exposição indevida.
O projeto será analisado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, seguirá para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), responsável pela decisão final.
Entenda o problema
Ligações de cobrança e propaganda feitas a números errados são motivo constante de reclamação por parte dos consumidores. Mesmo após informar que não conhecem a pessoa procurada, muitos usuários continuam recebendo os contatos, o que gera desconforto, interrupção de atividades e exposição a constrangimentos. A proposta quer estabelecer regras claras e punições para frear essa prática.
Fonte: Agência Senado
