O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) 12 vetos presidenciais, 11 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e um do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Outros 30 vetos tiveram a votação adiada e devem ser analisados até o recesso parlamentar, em julho.
Entre os vetos rejeitados estão o da pensão vitalícia para vítimas do Zika vírus, a dispensa de revisão periódica para aposentados por invalidez permanente e trechos da regulamentação da reforma tributária que tratam de incentivos aos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e aos Fundos do Agronegócio (Fiagro).
Vetos derrubados
1. Zika vírus:
Foi restabelecida a lei que garante pensão vitalícia de R$ 7.786,02 e indenização única de R$ 50 mil a pessoas com deficiências causadas pelo vírus durante a gestação.
2. Aposentadoria por invalidez:
Aprovada a dispensa de reavaliação médica para aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável.
3. Reforma tributária – FIIs e Fiagro:
Os fundos patrimoniais e de investimento foram isentos da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
4. Energia offshore e hidrelétrica:
Foram retomados dispositivos que garantem incentivos e contratos obrigatórios para fontes como biomassa, eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e o Proinfa. Vetos sobre térmicas a carvão foram adiados.
5. Programa Mover:
Reinserido o incentivo à instalação de postos de abastecimento com gás natural liquefeito (GNL) e outras fontes limpas.
6. Transição energética (PATEN):
Retomados benefícios tributários para a produção de veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural, além de incentivos à fabricação de baterias.
7. Lei de Licitações:
Autorizado o repasse integral e em parcela única de recursos via convênios e acordos da administração pública.
8. LDO 2024:
Foi restabelecida a fórmula de cálculo do Fundo Partidário com base nos valores de 2016, corrigidos pelo IPCA.
9. Pesquisa com seres humanos:
Incluída a obrigatoriedade de notificação ao Ministério Público em caso de participação de indígenas e retomada a regra de fornecimento de medicamentos experimentais por pelo menos cinco anos após a liberação comercial.
10. Lei dos Agrotóxicos:
Criada a Taxa de Avaliação e Registro de produtos agrotóxicos, com recursos destinados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP).
11. Atividades espaciais:
Fixado o prazo de 60 dias (prorrogável uma vez) para conclusão de licenciamento ambiental. Após esse período, a aprovação será automática.
12. Autocontrole agropecuário (veto de Bolsonaro):
Retomado o trecho que permite que produtores façam a própria fiscalização na cadeia produtiva.
Vetos adiados
Entre os principais vetos ainda pendentes de análise estão:
- Propag (Programa de Renegociação de Dívidas dos Estados);
- Regras mais rígidas para concessão do BPC e do Bolsa Família;
- Despacho gratuito de bagagens (governo Bolsonaro);
- Classificação do diabetes tipo 1 como deficiência.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), os vetos restantes deverão ser negociados pelo governo até o início do recesso, previsto para o fim de julho. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), indicou que nova sessão conjunta deve ocorrer entre os dias 15 e 17 de julho.
*Com informações da CNN Brasil
