Tribunal decide futuro do artigo 19 do Marco Civil da Internet e pode mudar o papel das plataformas na moderação de conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), a partir das 10h, um dos julgamentos mais importantes sobre liberdade de expressão e regulação da internet no Brasil: a possibilidade de responsabilização direta das plataformas digitais, como Facebook, Instagram, YouTube e X (antigo Twitter), por conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
Em pauta está a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas caso descumpram uma ordem judicial para remover conteúdo ilegal. A regra tem sido defendida como um mecanismo para proteger a liberdade de expressão e evitar censura prévia, mas é cada vez mais questionada diante da propagação de discursos de ódio, desinformação e ataques virtuais.
O que está em jogo:
- O julgamento envolve dois casos concretos:
- Um recurso do Facebook, condenado por danos morais após a criação de um perfil falso.
Um recurso do Google, que contesta a obrigação de remover conteúdo ofensivo de um site sem ordem judicial.
Esses casos reacenderam o debate sobre até onde vai a responsabilidade das big techs na moderação de conteúdo, e se o modelo brasileiro atual favorece a impunidade online.
Votos já proferidos: divergências no plenário
Na semana passada, o ministro André Mendonça abriu a divergência ao votar contra a responsabilização direta das plataformas. Segundo ele, o artigo 19 não oferece imunidade absoluta, mas garante que, como intermediárias, as empresas não devem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros, exceto em casos previstos em lei ou após decisão judicial.
“As plataformas digitais não podem ser responsabilizadas diretamente pela ausência da remoção de conteúdo veiculado por terceiros, mesmo que, posteriormente, o Judiciário determine a remoção”, afirmou Mendonça.
Outros ministros apresentaram posições diferentes:
Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam a possibilidade de remoção de postagens ilegais por notificação extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de ordem judicial, a pedido direto da vítima.
Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, propôs um modelo misto: ordem judicial obrigatória apenas em casos de crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria). Para outros conteúdos ilegais, a notificação extrajudicial seria suficiente. Ele também ressaltou a importância de as plataformas manterem mecanismos próprios de monitoramento e remoção de conteúdos abusivos, conforme suas políticas.
Impacto e expectativa
A decisão do STF pode mudar radicalmente a forma como as redes sociais operam no Brasil. Uma eventual flexibilização do artigo 19 pode abrir caminho para que plataformas sejam responsabilizadas mesmo sem ordem judicial, o que aumentaria a pressão por moderação ativa e poderia provocar mudanças nas políticas das empresas.
Ao mesmo tempo, críticos dessa mudança alertam para riscos de censura privada e sobrecarga jurídica das plataformas.
O julgamento do STF sobre o Marco Civil da Internet é um divisor de águas no debate sobre liberdade de expressão, responsabilidade digital e o combate à desinformação no país. O resultado pode influenciar decisões semelhantes em outros países e moldar o futuro da comunicação online no Brasil.
*Com informações da Agência Brasil
