Legislação permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos
O Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nesta quarta-feira (28/5) que autoridades estrangeiras acusadas de censurar cidadãos americanos poderão ser alvos de sanções, incluindo a proibição de entrada no país.
Em discurso contundente, Rubio afirmou que “por muito tempo, americanos foram multados, assediados e até processados por exercerem seu direito à liberdade de expressão” e que isso agora terá consequências internacionais. Segundo ele, “estrangeiros que atuam para minar os direitos dos americanos não devem desfrutar do privilégio de viajar para o nosso país”.
Moraes citado em audiência no Congresso
Embora nenhuma autoridade tenha sido nomeada oficialmente até agora, Rubio já havia declarado, na semana passada, durante audiência no Congresso americano, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes está entre os nomes analisados pelo governo dos EUA para possíveis sanções.
As medidas seriam amparadas pela Lei Global Magnitsky, legislação que permite punições a indivíduos acusados de corrupção ou de violações graves de direitos humanos.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012 e ampliada em 2016, a Lei Magnitsky permite sanções contra autoridades estrangeiras envolvidas em:
-
Prisões arbitrárias por motivação política;
-
Tortura ou desaparecimentos forçados;
-
Execuções extrajudiciais;
-
Casos de corrupção sistemática.
As sanções incluem três punições principais:
-
Proibição de entrada nos EUA;
-
Congelamento de bens no país;
-
Proibição de transações financeiras com cidadãos ou empresas americanas.
Impactos práticos
Segundo especialistas, essas medidas podem causar sérios transtornos financeiros e diplomáticos ao sancionado. A advogada Natalia Kubesch, da organização britânica Redress, destaca que, em casos anteriores, empresas como Visa, MasterCard e American Express já cancelaram cartões de crédito de indivíduos sancionados, mesmo que emitidos fora dos EUA.
Além disso, contas bancárias e empresas associadas a essas pessoas podem ter suas operações encerradas por bancos e instituições internacionais, mesmo sem obrigatoriedade legal.
Redes sociais também entram no radar. Embora não haja uma regra clara sobre o bloqueio de perfis, já houve precedentes. O Facebook, por exemplo, bloqueou em 2017 as contas do chefe da República da Chechênia após sanções semelhantes.
Sanção seria incomum no caso Moraes, dizem juristas
Especialistas em direito internacional consideram improvável que Moraes se enquadre juridicamente nas exigências da Lei Magnitsky, principalmente pelo padrão utilizado em outros países como Reino Unido, Canadá e União Europeia.
“No Reino Unido, por exemplo, só são sancionados os envolvidos em violações gravíssimas, como tortura ou execuções. O caso de Moraes dificilmente se enquadraria nesses critérios”, afirmou Kubesch.
Já o professor de Direito da FGV, Jean Menezes de Aguiar, lembra que mesmo uma eventual sanção não teria impacto nos processos judiciais conduzidos pelo ministro no Brasil, nem daria margem para sua remoção da relatoria de ações no STF.
Eduardo Bolsonaro e articulação nos EUA
O tema também tem repercussão política. A declaração de Rubio foi uma resposta a questionamento feito pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, que tem atuado em parceria com Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente residindo nos Estados Unidos.
Essa movimentação provocou reação do STF, que nesta semana abriu inquérito para investigar Eduardo Bolsonaro, a partir de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), sobre sua atuação em solo americano contra autoridades brasileiras.
Sanções: efeitos que vão além das finanças
Além dos impactos financeiros diretos, a inclusão na lista de sancionados pela Lei Magnitsky pode gerar efeitos políticos e jurídicos no país de origem do punido.
Um relatório do International Lawyers Project identificou que, em alguns casos, os sancionados enfrentaram:
-
Investigações e processos judiciais locais;
-
Perda de cargos públicos ou influência política;
-
Isolamento diplomático.
Entretanto, os resultados variam. Há casos como o do vice-presidente do Sudão do Sul, sancionado em 2017, que continuou recebendo tratamento privilegiado de autoridades em seu país.
O que vem a seguir?
Até o momento, não há confirmação de que Alexandre de Moraes será de fato incluído na lista de sancionados pelos EUA. Mas o anúncio oficial de Rubio indica um endurecimento da política externa americana contra quem é visto como ameaça à liberdade de expressão de seus cidadãos, mesmo fora do território nacional.
Se sancionado, Moraes poderá enfrentar obstáculos diplomáticos e financeiros relevantes e o episódio promete alimentar ainda mais as tensões políticas entre Brasil e Estados Unidos.
*Com informações da BBC News Brasil e portal Terra
