Texto estabelece limites rigorosos à veiculação de propagandas, principalmente para proteger o público infantojuvenil
A Comissão de Esporte (CEsp) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que impõe novas restrições à publicidade das apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas bets. O Projeto de Lei 2.985/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), ganhou forma com o substitutivo apresentado pelo relator Carlos Portinho (PL-RJ), e agora segue para o Plenário da Casa.
O texto estabelece limites rigorosos à veiculação de propagandas, principalmente para proteger o público infantojuvenil e combater o crescente número de casos de ludopatia no país. Uma das principais mudanças é a proibição do uso de imagem de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em campanhas publicitárias de apostas.
Regras aprovadas pela Comissão:
- Proibição de publicidade durante transmissões ao vivo de eventos esportivos;
- Impedimento de uso de odds dinâmicas durante transmissões;
- Vedação a campanhas com linguagens direcionadas ao público infantojuvenil;
- Restrição de horário para exibição de propagandas (TV e internet: 19h30 às 24h; rádio: 9h-11h e 17h-19h30);
- Proibição de impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos;
- Impedimento do envio de mensagens sem consentimento prévio do usuário.
Patrocínio no esporte
Embora o texto proíba publicidade estática ou eletrônica nos estádios, há exceções: se a bet for patrocinadora oficial do evento ou detiver os naming rights do local, ou ainda quando estampar a camisa dos clubes, limitada a um anunciante por equipe.
A comercialização de uniformes com logos de apostas também está limitada: é proibida em peças infantis ou voltadas ao público infantojuvenil.
Responsabilidade compartilhada
Plataformas de internet e empresas de mídia passam a ter responsabilidade solidária pelo conteúdo, devendo excluir propagandas irregulares após notificação do Ministério da Fazenda. O não cumprimento resultará em sanções.
“A sociedade está viciada em apostas”, alerta relator
Carlos Portinho criticou a omissão do setor em criar mecanismos de autorregulação e classificou o vício em apostas como uma “epidemia social”. Segundo ele, clubes de futebol e empresas de comunicação “se viciaram” no dinheiro fácil das bets.
A minha vontade era proibir toda e qualquer publicidade. Mas para evitar insegurança jurídica, buscamos um meio-termo. A responsabilidade social precisa prevalecer, afirmou.
Senador Girão compara com cigarro
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), defensor da proibição total das apostas, comparou o vício em bets ao consumo de cigarros. Segundo ele, clubes se tornaram “cúmplices de uma epidemia que destrói famílias”. Sua proposta de barrar até ex-atletas nas propagandas foi rejeitada.
Frase de advertência obrigatória
Toda campanha deverá conter a seguinte mensagem: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”. A medida segue modelo antitabagista adotado no Brasil.
Tramitação
Com a Comissão de Comunicação e Direito Digital ainda não instalada, o projeto segue direto para o Plenário do Senado. Se aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
A proposta tem apoio da presidente da CEsp, senadora Leila Barros (PDT-DF), que prometeu articulação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para agilizar a votação.
*Com informações da Agência Senado
