Senado vota nesta terça (27) PEC que reconhece guardas municipais e agentes de trânsito como forças oficiais de segurança pública
O Senado Federal poderá votar nesta terça-feira (27) uma proposta que promete alterar a Constituição ao incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos oficiais do sistema de segurança pública do país. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e contará com quatro itens na pauta.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acrescenta as guardas municipais à lista dos órgãos considerados constitucionais da segurança pública, que hoje inclui apenas Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais.
A matéria, que já teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), pode ser votada em dois turnos na mesma sessão, graças a um rito especial aprovado pela Casa para agilizar a tramitação da proposta.
Apoio à micro e pequena empresa
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, que amplia o estímulo à participação de micro e pequenas empresas em licitações públicas. De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o texto recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta aumenta de R$ 80 mil para R$ 140 mil o teto das licitações que devem ser, obrigatoriamente, destinadas exclusivamente a empresas de pequeno porte, uma medida que pode beneficiar diretamente empreendedores da região Centro-Oeste.
Ferrovias em foco
O Senado também analisará o Projeto de Resolução (PRS) 41/2024, que cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer). A proposta é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e visa incentivar o debate e a criação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento do setor ferroviário nacional.
O parecer favorável foi dado pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP), relator na Comissão de Infraestrutura (CI).
Educação inclusiva
A pauta de terça-feira será encerrada com a PEC 52/2023, que inclui a educação inclusiva entre os princípios do ensino previstos na Constituição. De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta está em sua quarta sessão de discussão em primeiro turno, e já teve parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) na CCJ.
A sessão plenária promete decisões importantes que podem impactar diretamente áreas como segurança, economia, infraestrutura e educação — todas com forte repercussão nas políticas públicas locais e nacionais.
*Com informações da Agência Senado
